O processo de seleção pública simplificada 006/20, promovido pela Prefeitura de Quixadá, para contratação de agentes de segurança e auxiliar de serviços gerais que tem como justificativa a pandemia do COVID-19 não foi visto com bons olhos pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Sem prevê a contratação de profissionais da saúde e tendo um concurso em validade, com vários aprovados esperando a nomeação, o MPCE resolveu instaurar Inquérito Civil Público para averiguar as ilegalidades e irregularidades eventualmente existentes no Edital de Seleção publicado no último dia 20 de março de 2020 pela gestão petista comanda por Ilário Marques.
Além disso, o Inquérito Civil Público n. 06.2020.00000644-6 do órgão ministerial vai apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa praticado pelo alcaide. O promotor de justiça Rafael Matos de Freitas Morais da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá, solicita a anulação da seleção pública simplificada.
Vale destacar que o promotor foi enfático ao considerar diversos fatos para que o inquérito fosse instaurado, entre eles o de não “haver interesse público excepcional e temporário para contratação dos mencionados trabalhadores temporários e, ainda, que tal contratação não se revela indispensável, posto que não se relacionada diretamente com atividades essenciais à garantia da saúde dos munícipes”.
O MPCE lembrou, ainda, da necessidade de se obedecer a Constituição Federal em relação ao ingresso no serviço público por meio de concurso. “A celebração de contratos temporários com trabalhadores, em detrimento da contratação de servidores públicos, aprovados em concurso público vigente, vai de encontro aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, e, especialmente em razão de ter sido decretado estado de calamidade pública no Município de Quixadá, ao princípio da moralidade”.
Veja, na íntegra, em que Ministério Público instaura inquérito na Prefeitura de Quixadá.
