No último dia 29 de agosto o Ministério Público através do Promotor de Justiça de Milhã, Déric Funck Leite cobrou da Secretária de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará providências imediatas e concretas no sentido de proceder a inauguração da Cadeia Pública de Milhã.
O Promotor de Justiça realizou vistoria no local e constatou que as obras já se encontram concluídas desde dezembro de 2012, contudo o Departamento de Arquitetura e Urbanismo (DAE) através do ofício nº 298/2013 informou que as obras foram finalizadas no mês de julho de 2013 e que neste mesmo mês tinha previsão de inauguração.
Ainda no mês de maio de 2013, a Secretária de Justiça e Cidadania, Mariana Lobo Botelho, foi instada a manifestar-se acerca da demora na inauguração da Cadeia Pública de Milhã, momento em que informou através do ofício nº 1380/2013 que teria solicitado um relatório ao DAE e não teria recebido qualquer informação.
O Ministério Público responsável pela fiscalização do sistema carcerário analisa a situação como crítica e caótica, tendo em vista que a Secretaria de Justiça, órgão responsável pela tomada de providências imediatas, vem se omitindo no seu dever constitucional e legal de garantir as condições mínimas aos detentos da região de Solonópole, Milhã e Dep. Irapuan Pinheiro.
A situação na região é descrita pelo Promotor como paradoxal, tendo em vista que há uma Cadeia Pública na cidade de Milhã com as obras concluídas e capacidade elevada para os presos da região, enquanto a Cadeia de Solonópole não apresenta condições mínimas de funcionamento devendo ser interditada nas próximas semanas.
Ante a situação de inércia do Governo do Estado do Ceará, o Ministério Público requisitou via fax e correio à Secretária de Justiça no último dia 28 de agosto o seguinte: (1) seja inaugurada a Cadeia Pública de Milhã no prazo de 45 dias; (2) sejam tomadas providências para envio de equipamentos e mobiliários para o prédio; (3) seja enviado relatório detalhado acerca da estrutura da Cadeia, inclusive com informações técnicas.
Em caso de não cumprimento à requisição acerca da inauguração no prazo de 45 dias, o Ministério Público informou que ajuizará uma Ação Civil Pública no sentido de obrigar o Estado do Ceará a inaugurar e promover o funcionamento das instalações. Ressalta ainda o Promotor que nas próximas semanas pedirá a interdição da Cadeia Pública de Solonópole.
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