A juíza Maria Lúcia Vieira, que está respondendo pela Vara Única da Comarca de Campos Sales, revogou a Portaria nº 05/2010 que determinava a interdição da Cadeia Pública daquele município. O novo documento (Portaria nº 07/2010) foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (16/12).
A magistrada reverteu a decisão depois de convênio firmado entre a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) e o Município de Campos Sales, no último dia 14. Com a parceria, foram nomeados três servidores da Prefeitura que ficarão à disposição da Cadeia Pública local.
A medida, conforme o documento, suprirá as carências que geraram a intervenção judicial na unidade prisional.
No dia 26 de novembro deste ano, a juíza Maria Lúcia Vieira havia ordenado o fechamento da Cadeia Pública de Campos Sales e a remoção dos presos para o Presídio de Araripe, cidade vizinha.
Segundo a magistrada, a 4ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar, sediada em Campos Sales, não possuía efetivo suficiente e não tinha competência legal e compatibilidade para assumir as funções inerentes às atribuições de direção, carceragem e revistas da unidade prisional.
