Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Estadual (MPE) ingressaram conjuntamente, perante a 1ª Vara do Trabalho do Cariri (situada no município do Crato), com ação de execução contra a Universidade Regional do Cariri (Urca) em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a Urca havia se comprometido a regularizar a contratação de professores.
Na ação, a procuradora do Trabalho Andressa Alves Lucena de Brito e o promotor de Justiça Élder Ximenes Filho pedem que o Judiciário obrigue a Universidade a substituir todos os trabalhadores contratados irregularmente por professores e servidores concursados.
A primeira audiência acerca do processo foi agendada para o dia 24 deste mês. A Urca é uma fundação vinculada à Secretaria da Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará (Secitece) e funciona no Crato. A apuração do caso por parte do MPT em Juazeiro do Norte teve início a partir de denúncia formulada pelo Sindicato dos Docentes da Urca (Sindurca) acerca de terceirização irregular de mão-de-obra e contratações temporárias de professores para vagas que deveriam ser preenchidas por efetivos.
Segundo as informações colhidas durante a investigação realizada no âmbito do MPT, os professores contratados precariamente desempenhavam suas funções nos campi localizados nas cidades de Iguatu, Campos Sales, Brejo Santo, Milagres, Crato e Juazeiro do Norte. Em 27 de maio de 2008, o então reitor em exercício da Urca, João Luís do Nascimento Mota, firmou TAC se comprometendo a não mais admitir servidores e professores sem concurso público (exceto para cargos de direção, chefia e assessoramento, considerados pela legislação como de livre nomeação e exoneração).
A Urca também havia se comprometido a realizar concurso público para preencher os cargos necessários ao funcionamento de suas atividades, substituindo, após a contratação dos aprovados, aqueles contratados irregularmente. Após alegar impossibilidade do cumprimento do TAC até então, em razão de estar sendo aguardada autorização do Estado para a realização do concurso, a reitora em exercício Antônia Otonite de Oliveira Cortez, após requerer prorrogação do prazo, assumiu, em 4 de fevereiro de 2009, perante o MPT, o compromisso de adotar as providências previstas no acordo anterior, afastando os servidores irregulares até maio deste ano.
“Vários documentos apresentados ao MPT comprovaram que a Urca, além de estar descumprindo, de forma reiterada, a exigência constitucional de realização de concurso público e as obrigações acordadas, ainda realizou diversos processos seletivos para contratação de professores substitutos que, inegavelmente, desempenham a função dos professores efetivos”, afirma Andressa Lucena. Ela frisa que a carência da Urca é estimada em 155 professores para atender à demanda de alunos matriculados em 16 cursos. Apesar disso, o edital lançado em maio último prevê a contratação de apenas 60 professores.
“Mesmo sendo intimada para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no TAC e advertida para as conseqüências do descumprimento, a Urca preferiu continuar inadimplente, perpetuando sua conduta inconstitucional”, esclarecem a procuradora e o promotor de Justiça, autores da ação de execução. Em razão disso, eles estão pedindo à Justiça que, além de determinar o cumprimento das obrigações acordadas, a Universidade e a senhora Antônia Otonite sejam responsabilizadas, solidariamente, por arcar com multa de R$ 502,5 mil (resultante da previsão contida no TAC de R$ 1,5 mil por cada um dos 335 servidores mantidos em situação irregular).
