O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Capistrano, ajuizou nesta terça-feira (21) Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, por irregularidades no pagamento dos salários dos servidores efetivos, contratados e comissionados. O MP do Ceará requereu na Justiça que o Executivo Municipal realize, em até 48 horas, o pagamento dos salários relativos a setembro de 2024 e regularize, em no máximo 15 dias, todos os benefícios atrasados dos colaboradores da prefeitura.
A Ação foi ajuizada após o MP do Ceará tomar conhecimento de que a prefeitura vem atrasando, rotineiramente, o pagamento dos servidores efetivos, comissionados e temporários, causando prejuízos a toda municipalidade.
Diante disso, o MP do Ceará tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a regularidade nos pagamentos, contudo a Prefeitura não demonstrou interesse, alegando que o município estaria passando por problemas financeiros.
A ação do MP requer ainda que a prefeitura honre o pagamento dos salários de todos os colaboradores até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de multa diária. Caso o município não cumpra as orientações da ação judicial, o MP pede que seja determinado o bloqueio de 60% das contas públicas, valores que devem ser destinados, exclusivamente, ao pagamento dos colaboradores do município.
