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Vereador Louro da Juatama

O vereador de Quixadá Raimundo Nonato Nunes da Silva, conhecido como Louro da Juatama, protocolou um requerimento dirigido ao prefeito Ilário Marques (PT) solicitando informações no prazo de 15 dias acerca da renovação dos contratos temporários realizados pela atual gestão, cujo prazo de vigência dos referidos contratos encerram no final de fevereiro.

A preocupação do vereador tem razão de ser, tendo em vista que no exercício anterior (2017) a Prefeitura Municipal de Quixadá chegou a renovar os contratos de caráter temporário mesmo existindo uma determinação judicial do Juiz da 3ª Vara da Comarca de Quixadá proibindo a prorrogação dos contratos. O município chegou, inclusive, a ingressar com um recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tentando reverter à situação, porém o efeito foi contrário, visto que o Tribunal julgou o recurso, mas entendeu que o prefeito não deveria realizar a prorrogação de tais contratações.

Outra situação que deixa o parlamentar bastante preocupado é que como a renovação desses contratos estão proibidos pela justiça, os serviços essenciais que deviam ser desenvolvidos pela gestão devem ficar prejudicados, principalmente as áreas da saúde e educação, pois sem a renovação de contratos dos professores e dos profissionais da saúde a população deverá sofrer com a falta desses serviços. Essa preocupação é salutar pois o caso já se transformou na maior polêmica envolvendo perseguição ao servidor público em Quixadá, isto porque existem 754 concursados esperando para serem chamados desde o início de 2017 e até agora simplesmente nenhum aprovado foi convocado para assumir a sua vaga. Tudo ocorre porque, depois que assumiu, o prefeito adotou uma conduta inusitada: tornou regra os contratos temporários no município enquanto os concursados foram abandonados pela gestão já considerada injusta e pouco inteligente, já que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O cenário é grave, pois a Constituição diz uma coisa e o prefeito faz outra completamente diferente. Mais as ilegalidades não param por aí, isso porque além de tornar a contratação temporária como regra no município, a atual gestão “escraviza” alguns dos servidores temporários, como os professores, por exemplo, pois exige que eles trabalhem por uma carga horária normal, mas por outro lado paga uma remuneração cortada quase pela metade, violando a lei do piso nacional do magistério. Por tudo isso, este será mais um episódio que deverá parar nas mãos do Ministério Público por conta do desrespeito à Constituição, à Lei e pelo ousado descumprimento de uma ordem da Justiça.