O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entrega na próxima segunda-feira, dia 8, ao Ministério Público do Ceará (MPCE) relatórios das fiscalizações realizadas nos municípios de Canindé, Milhã, Pacajus e Paraipaba, ocorridas de 24 a 28 de abril.
As inspeções fazem parte da operação especial que acompanha a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública, cujo início se deu em janeiro e já realizou visitas em 49 municípios.
A entrega dos documentos ocorre na sede da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) às 9h da manhã, com a presença do presidente do TCM, Domingos Filho.
O início da operação ocorreu quando o Tribunal constatou situações em que prefeitos, ao iniciarem seus mandatos, alegaram ter encontrado desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados – como coleta de lixo, transportes, oferta de insumos para a área da saúde, dentre outros. Para resolver a situação, decretou-se situação de emergência e calamidade pública, que permite ao gestor público contratar sem licitação, na forma do art. 24, IV da Lei de Licitações.
Durante as visitas já realizadas foram encontradas uma série de irregularidades como inexistência de registros contábeis ou de controle interno da atual gestão; irregularidades nos procedimentos de dispensa de licitação; superfaturamento de despesas; descumprimento às normas do TCM relacionadas ao Portal de Licitações (atrasos, omissão de informações); inércia administrativa/omissão na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal, dentre outros.
O compartilhamento dos relatórios com a Procap visa fornecer informações técnicas que possam servir de embasamento para a atuação do Ministério Público, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.
No TCM, os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.
