O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor titular 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim, Gustavo Pereira Jansen de Mello, expediu uma Recomendação direcionada ao prefeito e à Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim. O documento, assinado na última quinta-feira, 23, orienta que os serviços de táxi no município sejam regularizados.
Chegou ao conhecimento do MPCE informações sobre irregularidades cometidas por condutores de táxi em Quixeramobim. Alguns motoristas estariam desrespeitando os pontos fixos e outros, mesmo com a permissão para trabalhar, não estariam atuando como taxista. Além disso, alguns motoristas trabalham de modo clandestino. A profissão de taxista foi regulamentada pela lei federal número 12.468, e a lei municipal número 2.517/2012 disciplina o serviço naquele município, mas para que o serviço funcione de modo correto é necessário que exista fiscalização.
À prefeitura foram recomendadas a realização, no prazo de 180 dias, de processo licitatório para a concessão das permissões a pessoas que, com base em critérios objetivos, demonstrem capacidade para o desempenho da atividade de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi, nos termos da legislação aplicável à matéria.
Além disso, foi recomendada a tomada das providências necessárias para que vigore no município a obrigatoriedade do uso de taxímetro pelos condutores, sugerindo-se o encaminhamento ao Poder Legislativo de projeto de lei para alterar a lei municipal número 2.517/2012 para que exista a obrigação do uso do equipamento nos veículos, nos moldes dispostos no artigo 8º da lei federal número 12.468/2011, tendo em vista que o município de Quixeramobim conta com mais de 50 mil habitantes.
A Autarquia de Trânsito foram recomendadas a realização de levantamento de todos os permissionários que não estejam utilizando seus veículos no serviço de atendimento ao público com a cassação dos respectivos termos de permissão; a fiscalização da observância dos pontos fixos de táxi pelos taxistas; a fiscalização dos condutores que eventualmente prestem serviços de táxi sem a devida permissão e de modo clandestino (“táxis piratas”), aplicando a eles multa cabível, nos termos da legislação municipal.
A Recomendação foi entregue a representantes da Prefeitura Municipal, da Autarquia Municipal de Trânsito e da Associação Comunitária dos Condutores de Táxi de Quixeramobim em audiência realizada na sede das Promotorias de Justiça. O Poder Público Municipal tem 60 dias para encaminhar informações sobre as medidas que serão tomadas para cumprir a Recomendação.
