O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram nesta sexta-feira, dia 5, uma ação declaratória incidental junto à Justiça Federal para o reconhecimento judicial do estado de emergência na área da saúde pública no Município de Fortaleza e no Estado do Ceará. Na ação, os MPs pedem ainda a suspensão de festejos juninos, com reversão para a saúde da verba prevista para os eventos, e que a União se manifeste sobre a possibilidade de hospitais federais poderem oferecer vagas para atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A ação declaratória incidental – sobre o processo que tramita na Justiça Federal desde 2013 acerca dos leitos de retaguarda na saúde pública do Estado do Ceará – é assinada pela promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Pôrto, e pelo procurador da República Oscar Costa Filho. Essa medida permitirá ao poder público adotar medidas como aquisição de insumos e equipamentos, bem como serviços para a saúde, com dispensa de licitação, podendo desafogar a superlotação de pacientes nos hospitais públicos, com contratação direta de leitos e serviços na rede filantrópica e privada, por exemplo.
Outra decorrência do estado de emergência é a possibilidade da União disponibilizar vagas nos hospitais federais (do Exército, da Marinha e Sarah Kubitschek) para o enfrentamento da crise. É de causar espécie ao Ministério Público que, com a grave crise na saúde pública, o poder público continue comprometendo o orçamento com festividades de grande repercussão, a exemplo da grande festa de São João anunciada. Esse estado de perplexidade foi determinante para o pedido de suspensão dos eventos vinculados aos festejos de São João, requerendo-se que o valor a ser gasto nas festas seja totalmente revertido em favor do custeio da saúde pública no Estado do Ceará.
Vale ressaltar que o montante desses valores não foi divulgado pelo poder público, mas estima-se que sejam vultosos, vez que, segundo amplamente divulgado, o evento tem a previsão de participação de 1 milhão de pessoas, e contratação de artistas e bandas nacionalmente renomados. Somente para os festivais nas sete Secretarias Regionais de Fortaleza, vai ser distribuído o montante de R$ 700 mil para grupos de quadrilha e festivais juninos, conforme notícia do próprio site da Prefeitura. O procurador e a promotora pediram que a Justiça intimem Prefeitura e Governo para apresentarem em juízo os valores previstos em verba orçamentária para execução dos eventos, entre eles os previstos para o Centro Dragão do Mar e da Praia de Iracema, que são os de maior porte e, consequentemente, exigirão maiores investimentos.
Desde 2013, tramita na 6ª Vara da JF, ação civil pública movida pelo MPF visando que os hospitais da rede complementar de saúde (hospitais privados e filantrópicos) supram toda a demanda excedente dos hospitais públicos nos procedimentos de urgência e emergência, até que seja totalmente efetivada a melhora na capacidade de atendimento dos hospitais da rede pública no Estado do Ceará. A ação pode ser consultada pelo número: 0000957-18.2013.4.05.8100.
Fonte: Assessoria do MP-CE
