Câmara analisa o Projeto de Lei 6664/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que torna obrigatória a divulgação do número da placa dos veículos em anúncios de venda ou troca de veículos usados. A obrigatoriedade será aplicada a qualquer tipo de anúncio.
O descumprimento resultará em multa de R$ 10 mil, que poderá ser acompanhada de advertência, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento, quando houver dupla reincidência.
Na avaliação do parlamentar, a divulgação da placa do veículo nos anúncios contribuirá para que o possível interessado, possa, antecipadamente, checar as condições e a regularidade do veículo junto aos órgãos de trânsito. A Medida, segundo ele, contribuirá para desestimular a venda de veículos com documentação irregular.
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