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Vereadores votam projeto ilegal na Câmara Municipal de Quixadá. Todos os que aparecem nesta foto foram favoráveis ao projeto. (FOTO: Gooldemberg Saraiva)

Na manhã desta sexta-feira, o4, a ilegalidade reinou na Câmara Municipal de Quixadá. Os vereadores, que receberam a confiança do povo para legislar e defender as leis do município, escolheram descaradamente violar a Lei Orgânica ao aprovarem projeto de lei com tramitação irregular. Rasgaram, por extensão, a própria Constituição Federal, de onde emana a força e legitimidade da Lei Orgânica. Explico.

Os parlamentares votaram projeto de lei que atualiza para cima – de pouco mais de R$ 14 mil para quase R$ 20 mil -, o salário do próximo prefeito de Quixadá, além de conceder generosos acréscimos ao salário do vice-prefeito e dos secretários. Ocorre, porém, que a fixação dos subsídios destes agentes políticos, segundo a Lei Orgânica, deve ser feita “até 30 dias antes das eleições”. Está lá, no artigo 18.

Vereador Cezar Augusto faz leitura do projeto ao lado de Ivana Magalhães, que presidiu a sessão. Ele foi a favor, ela contra o projeto.

A Lei Orgânica garante, assim, que a fixação dos subsídios – que deve mesmo ser feita de quatro em quatro anos -, ocorra de maneira limpa, sem vícios, respeitando-se a imparcialidade e a impessoalidade e, obviamente, impedindo que um de seus membros, eventuais secretários municipais, legislem em causa própria. Nada disto, porém, foi respeitado em Quixadá.

Vereadores que votaram a favor e que, possivelmente, já sabem que serão secretários na próxima gestão, por consequência votaram em causa própria ao aumentarem o salário do cargo. Uma aberração que merece o repúdio da sociedade, contestação jurídica bem fundamentada e atuação fiscalizatória incisiva do Ministério Público.

VOTARAM A FAVOR DA ILEGALIDADE

• Rosa Buriti
• Audênio Moraes
• Higo Carlos
• Kléber Júnior
• Carlos Eduardo (Dudu)
• Bamba
• Ivan Construções
• Weimar Lino
• Cezar Augusto

O presidente da Câmara, vereador Augusto Cesar, o Duda, já havia se declarado a favor do projeto, mas não estava presente na sessão. É a terceira sessão seguida que ele falta. O voto dele seria apenas de desempate.

VOTARAM CONTRA A ILEGALIDADE

• Capitão
• Luiz do Hospital
• Laércio Oliveira
• Evaristo
• Louro da Juatama
• Ivana Magalhães

AVALIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA

Durante a sessão, o vereador Luiz do Hospital chegou a sugerir que, em vista da discussão sobre a legalidade do projeto, o Ministério Público fosse consultado. A sugestão foi colocada em votação e rejeitada pelo plenário. Os parlamentares favoráveis ao projeto tiveram medo de receber parecer desfavorável dos defensores da legalidade. Um vexame!

ARGUMENTAÇÃO BOBA A FAVOR DO PROJETO

Na tentativa de justificar a violação da Lei Orgânica, o departamento jurídico da Câmara apresentou um parecer frágil e totalmente descabido, baseado no parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que era, por sua vez, um show de argumentos bobos, incapazes de convencer pelo conteúdo, pela lógica, pela razoabilidade ou por qualquer medida de avaliação que lhe fosse imposta.

O parecer desta comissão, que é composta pelos vereadores Carlos Eduardo (Relator), Cezar Augusto (Presidente) e Louro da Juatama (Membro, não assinou o parecer), já começa mentindo desavergonhadamente ao dizer que a fixação foi elaborada “nos termos do artigo 18 da Lei Orgânica”. Mentira! O artigo 18 é exatamente aquele que determina que a fixação seja feita “até 30 dias antes das eleições”. Já estamos mais de 30 dias depois das eleições! Mas tem mais bobagens. Vamos ver.

A argumentação desta comissão para justificar o atraso para o início da tramitação do projeto se baseia na troca de prefeitos, ocorrida em 12 de agosto deste ano, quando saiu João Hudson e entrou Wellington Xavier, por determinação judicial. Segundo a comissão, o novo prefeito esteve muito ocupado “iniciando um novo processo administrativo”, escolhendo secretários, mudando equipe, analisando a situação da prefeitura, etc. Pergunto: o que tem a ver Zé com Cazuza? O trabalho do executivo é do executivo e o do legislativo é o do legislativo. Que o novo prefeito estava ocupado nós entendemos, mas os vereadores estavam fazendo o que? Desculpa besta essa aí. A palavra que define essa situação é incompetência!

Depois, a comissão afirma que, “após a posse do novo prefeito, passou a se articular com a nova equipe administrativa no sentido de se fazer os cálculos e se definir os valores dos subsídios”. Que disparate é esse? Com todo respeito, eu queria perguntar aos senhores vereadores que aprovaram essa declaração tola se os senhores estão ficando malucos. Perderam a noção das coisas?

A fixação do subsídio, segundo a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso V, deve acontecer por inciativa da Câmara Municipal, que é um poder independente e que, inclusive, já dispõe dos mecanismos e orientações legais necessárias para fixar por conta própria, de forma independente, os valores do salário dos agentes políticos. Da forma como foi colocado, parece até que foram perguntar ao executivo quanto é que o chefe do executivo deveria ganhar. Ridículo! Isto se chama subordinação de um poder a outro e é totalmente descabida!

A última consideração da comissão é a seguinte: a Constituição manda fixar o subsídio, mas não determina prazo. Quem fixa prazo é a Lei Orgânica, em seu artigo 18. A Constituição é uma Lei maior do que a Lei Orgânica. Logo, embora esteja fora do prazo dado pela Lei Orgânica, a Constituição, como lei maior, deve ser obedecida e o projeto deveria ser votado. Parece lógico, mas trata-se meramente de uma burrice. Explico.

Os vereadores desta comissão talvez não tenham percebido, mas o artigo 29 da Constituição, no qual eles afirmam que o projeto se baseia, diz, em sua primeira frase, o seguinte: “O Município reger-se-á por lei orgânica…”. Logo, resta evidente que aqueles procedimentos não especificados na Constituição, mas que são especificados na Lei Orgânica, derivam da Carta Magna a sua força. A Lei Orgânica só tem força porque a Constituição lhe confere tal força. Aqui em Quixadá, porém, nem mel nem cumbuca. Ao atropelarem a Lei Orgânica, os vereadores desprezaram também a Constituição. O projeto, além de imoral, é inconstitucional.

O resto das considerações desta comissão são meras bobagens indignas até de contestação, mas que eu vou colocar na íntegra para vocês, leitores, na parte inferior desta matéria.

DECISÃO SERÁ CONTESTADA JUDICIALMENTE

O vereador eleito, Raimundo Damasceno, afirmou que contestará a decisão da Câmara junto ao Ministério Público. Segundo ele, já acionou seu advogado para lidar com a questão. Ele também diz que tem projeto para a próxima legislatura para diminuir, em vez de aumentar, o salário do prefeito, do vice, dos secretários e dos próprios vereadores.

Leia a íntegra do parecer da Comissão favorável ao projeto:

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Por Gooldemberg Saraiva

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