Monólitos Post

Nesta quarta-feira, dia 20, será dado posse aos conselheiros do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Quixadá, evento que acontecerá na Fundação Cultural de Quixadá, a partir das 10 horas. Com o intuito de explicar a importância do conselho, a conselheira Iris Freitas enviou ao Monólitos Post o que se segue.

A Constituição Brasileira, ao estabelecer os princípios e as normas que regem nossa organização social, estipula como condição essencial para o desenvolvimento de nossa democracia a participação dos cidadãos nos assuntos de interesse coletivo.

Embasados nesta afirmação acreditamos que as ações do Conselho Municipal de Política Cultural de Quixadá devem ser voltadas para o diálogo e a participação social, promovendo a existência de canais e mecanismos de escuta pública e articulação dos diversos atores do município de Quixadá.

Os atores sociais podem ser compreendidos como os diversos indivíduos e as instituições envolvidas com a área cultural, como artistas, produtores culturais, entidades, federações, grupos culturais, empreendedores, empresas culturais, instituições de ensino e pesquisa, agentes e gestores de equipamentos culturais privados. Incluem-se ainda nessa lista as representações regionais do órgão municipal de cultura, os conselhos e os consórcios de âmbito regional, os representantes do legislativo e outros.

De acordo com a lei nº 12.343 de 02 de dezembro de 2010 que foi instituído o Plano Nacional de Cultura, que em seus princípios norteadores, destacou a importância da:

[…] IX- democratização das instâncias de formulação das políticas culturais […]

XI- colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; e

XII- participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais […] (Brasil, 2010, art..2º).

O direito à participação na vida cultural 

Para definir positivamente o conceito de participação política é útil consultar os documentos internacionais da ONU e da UNESCO que se referem ao direito à participação na vida cultural.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) diz, em seu artigo 27, que “toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de gozar das artes e de aproveitar-se dos progressos científicos e dos benefícios que deles resultam”.

Esse princípio foi detalhado no artigo 15 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, pelo qual os Estados-membros da ONU comprometeram-se a “respeitar a liberdade indispensável à pesquisa científica e à atividade criadora” e a adotar medidas “necessárias à conservação, ao desenvolvimento e à difusão da cultura”.

Já a Recomendação sobre a Participação dos Povos na Vida Cultural (1976), da UNESCO, define duas dimensões dessa participação: a dimensão ativa, que pode ser traduzida como o direito à livre criação; e a dimensão passiva, compreendida como direito à livre fruição. 

Até aqui a ideia de participação tem largo alcance, mas a Declaração do México sobre as Políticas Culturais (1983) restringe o âmbito do conceito ao postular a participação dos indivíduos e da sociedade no processo de “tomada de decisões que concernem à vida cultural”. Para tanto, recomenda “multiplicar as ocasiões de diálogo entre a população e os organismos culturais”. 

A partir da Declaração do México é possível apontar pelo menos quatro características do conceito de participação: a primeira, e mais fundamental, é a que reserva o uso do termo aos atos de tomada de decisões políticas; a segunda situa a participação na relação entre a sociedade e os organismos culturais, ou seja, refere-se ao Estado; a terceira estabelece que essa relação é direta e pela via do diálogo. Caso fosse indireta, estaríamos diante da representação, que significa “agir no lugar ou em nome de alguém.”

Por último, quando se diz que o diálogo é com a população, pressupõe-se que o agente da participação seja um ator social, ou seja, alguém que representa interesses coletivos.